HC 860326 - ACORDAO

HC 860326 - ACORDAO

Não havendo argumentos idôneos que comprovem a habitualidade do tráfico e considerando a primariedade e os bons antecedentes dos agentes, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; estendem-se, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos do HC n. 857.913/SP ao agravado, e por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caráter habitual do tráfico baseado na quantidade de entorpecentes
  3. 3 extensão dos efeitos do HC n. 857.913/SP ao agravado

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos idôneos que comprovem a habitualidade do tráfico e considerando a primariedade e os bons antecedentes dos agentes, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; estendem-se, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos do HC n. 857.913/SP ao agravado, e por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.