HC 853174 - ACORDAO

HC 853174 - ACORDAO

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não se verificou flagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena, a qual foi exercida no âmbito da discricionariedade vinculada aos parâmetros legais (art. 68 CP), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jonathan Enrik Cosme Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal (sucedâneo), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal (sucedâneo) Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Jonathan Enrik Cosme Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Dosimetria da pena e critérios do juízo trifásico (art. 68 CP)
  3. 3 Alegação de redução da pena por ser primário e menor de 21 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não se verificou flagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena, a qual foi exercida no âmbito da discricionariedade vinculada aos parâmetros legais (art. 68 CP), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.