HC 888755 - ACORDAO

HC 888755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de 700 g de maconha e 360 g de cocaína, da existência de rádio transmissor, munições e pistola municiada, da troca de tiros com a polícia e dos indícios de periculosidade e associação criminosa, além da ausência de comprovação de grave estado de saúde incompatível com a segregação cautelar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante: MICHAEL CHRISTIAN VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Hospitalização Do Acusado, Troca De Tiros Com a Polícia
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Hospitalização Do Acusado Troca De Tiros Com a Polícia

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Parties

MICHAEL CHRISTIAN VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  2. 2 Valor probatório da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Comprovação do grave estado de saúde e sua incompatibilidade com a segregação cautelar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de 700 g de maconha e 360 g de cocaína, da existência de rádio transmissor, munições e pistola municiada, da troca de tiros com a polícia e dos indícios de periculosidade e associação criminosa, além da ausência de comprovação de grave estado de saúde incompatível com a segregação cautelar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus