HC 880975 - ACORDAO

HC 880975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base e a fração aplicada ao redutor do art. 33, § 4º, foram devidamente fundamentadas; não há critério matemático mandatário para escolha da fração, cabendo discricionariedade ao julgador, e a aplicação da minorante na fração mínima (1/6) foi justificadamente adotada pela condição de 'mula' e pela quantidade de droga apreendida, preservando legalidade e proporcionalidade da dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: WEBER THIAGO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Código Penal), Condição De 'mula' Do Tráfico, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Código Penal) Condição De 'mula' Do Tráfico Regime Prisional Inicial

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Parties

WEBER THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critério para fixação da pena-base e frações de aumento vinculadas às vetoriais do art. 59 do CP
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' como elemento para redução mínima da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base e a fração aplicada ao redutor do art. 33, § 4º, foram devidamente fundamentadas; não há critério matemático mandatário para escolha da fração, cabendo discricionariedade ao julgador, e a aplicação da minorante na fração mínima (1/6) foi justificadamente adotada pela condição de 'mula' e pela quantidade de droga apreendida, preservando legalidade e proporcionalidade da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e que reduziu a pena nos termos do decisum.