HC 844382 - ACORDAO
A decisão funda-se em que os guardas municipais presenciaram a dispensa de porções de droga pelo acusado no momento em que este tentou fugir, caracterizando situação de flagrante e justificando a abordagem e a revista pessoal; por isso as provas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
- Parties
- Paciente: João Pedro Oriel Perez
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Ilicitude Das Provas, Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
João Pedro Oriel Perez
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ilicitude da prova por abordagem de guardas municipais
- 2 Possibilidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
- 3 Presença de fundada suspeita/justa causa
Ratio Decidendi
A decisão funda-se em que os guardas municipais presenciaram a dispensa de porções de droga pelo acusado no momento em que este tentou fugir, caracterizando situação de flagrante e justificando a abordagem e a revista pessoal; por isso as provas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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