HC 871065 - ACORDAO

HC 871065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade; a Corte de origem validamente desclassificou a conduta para o art. 37, caput, da Lei n. 11.343/2006 por provas de atuação como "olheiro"; a emendatio libelli foi adequada; a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes foi fundamentada e admíssivel mesmo com condenação anterior alcançada pelo período depurador; e o regime semiaberto é adequado, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ELIEZER RODRIGO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agrav o regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Emendatio Libelli, Maus Antecedentes, Dosimetria/pena Base, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Emendatio Libelli Maus Antecedentes Dosimetria/pena Base Regime Prisional Princípio Da Colegialidade

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Parties

ELIEZER RODRIGO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli e desclassificação da conduta
  3. 3 Configuração da conduta como art. 37, caput, da Lei n. 11.343/2006 (olheiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade; a Corte de origem validamente desclassificou a conduta para o art. 37, caput, da Lei n. 11.343/2006 por provas de atuação como "olheiro"; a emendatio libelli foi adequada; a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes foi fundamentada e admíssivel mesmo com condenação anterior alcançada pelo período depurador; e o regime semiaberto é adequado, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal