REsp 2103959 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o pedido de alteração do regime prisional pela detração penal constituiu inovação recursal não apresentada no agravo regimental e não foi prequestionado, e porque embargos de declaração não servem para revisão de mérito por mero inconformismo (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: SILMARA CORDEIRO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Regime Prisional Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Dosimetria Da Pena

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Parties

SILMARA CORDEIRO NICOLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir detração penal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação da matéria pelo STJ
  3. 3 Vedação da inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o pedido de alteração do regime prisional pela detração penal constituiu inovação recursal não apresentada no agravo regimental e não foi prequestionado, e porque embargos de declaração não servem para revisão de mérito por mero inconformismo (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração