HC 879743 - ACORDAO

HC 879743 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, nos autos, a guarda municipal agiu dentro dos limites da prisão em flagrante (art. 301 CPP) e da busca pessoal (art. 244 CPP), havendo fundada suspeita e circunstância de tentativa de fuga e descarte de droga pelo acusado, sem indícios de prévia atividade investigativa municipal que caracterizasse ilegalidade; assim, as provas são válidas e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo também inaplicável o princípio da insignificância ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: UEMENSON PEREIRA BARBOSA; Testemunha: ANDERSON FLORÊNCIO DASILVA; Guarda Municipal (testemunha): JOSÉ AILTON ARLINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Por Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Princípio Da Insignificância, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Princípio Da Insignificância Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

UEMENSON PEREIRA BARBOSA

Agravante

ANDERSON FLORÊNCIO DASILVA

Testemunha

JOSÉ AILTON ARLINDO DA SILVA

Guarda Municipal (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Por Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  2. 2 Ultrapassagem dos limites da prisão em flagrante por desenvolvimento de atividade investigativa prévia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, nos autos, a guarda municipal agiu dentro dos limites da prisão em flagrante (art. 301 CPP) e da busca pessoal (art. 244 CPP), havendo fundada suspeita e circunstância de tentativa de fuga e descarte de droga pelo acusado, sem indícios de prévia atividade investigativa municipal que caracterizasse ilegalidade; assim, as provas são válidas e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo também inaplicável o princípio da insignificância ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.