HC 834149 - DECISAO

HC 834149 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente decorreu de decreto válido homologado em audiência de custódia em 17/2/2022, anterior à audiência anulada; a nulidade da audiência e da decisão nela proferida não determina, por si só, a revogação da custódia cautelar; ademais, a superveniência de sentença condenatória em 23/1/2024 torna prejudicada a análise do alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: Gabriel Marchioretto Raille da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

Gabriel Marchioretto Raille da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da anulação da audiência de instrução sobre atos subsequentes
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente decorreu de decreto válido homologado em audiência de custódia em 17/2/2022, anterior à audiência anulada; a nulidade da audiência e da decisão nela proferida não determina, por si só, a revogação da custódia cautelar; ademais, a superveniência de sentença condenatória em 23/1/2024 torna prejudicada a análise do alegado excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.