HC 905827 - DECISAO

HC 905827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão, já que os autos demonstram prática de tráfico (34 pedras de crack acondicionadas para venda) e o paciente não faz jus ao privilégio do §4º do art.33 em razão da reincidência.

Parties
Paciente/impetrante: ENILDO DA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Reincidência E Aplicação Do §4º Do Art.33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Reincidência E Aplicação Do §4º Do Art.33

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Parties

ENILDO DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da prova quanto à quantidade e acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão, já que os autos demonstram prática de tráfico (34 pedras de crack acondicionadas para venda) e o paciente não faz jus ao privilégio do §4º do art.33 em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.