AREsp 2525899 - DECISAO

AREsp 2525899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte estadual fundamentou a condenação dos réus em elementos concretos e coesos de materialidade e autoria (laudos periciais, auto de prisão em flagrante, depoimentos e confissão de um dos réus) e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA SILVA BATISTA; Agravante: ARI DE CASTRO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Transporte De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Transporte De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA BATISTA

Agravante

ARI DE CASTRO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte estadual fundamentou a condenação dos réus em elementos concretos e coesos de materialidade e autoria (laudos periciais, auto de prisão em flagrante, depoimentos e confissão de um dos réus) e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-s e e intimem-se