HC 861510 - ACORDAO

HC 861510 - ACORDAO

Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva, por entender o STJ que a quantidade de droga apreendida (15,42 g) não é exacerbada, somada à primariedade do agravado e ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa, o que torna inadequada e desproporcional a custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a revogação da prisão preventiva e determinação de aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que revogou a prisão preventiva, por entender o STJ que a quantidade de droga apreendida (15,42 g) não é exacerbada, somada à primariedade do agravado e ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa, o que torna inadequada e desproporcional a custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a revogação da prisão preventiva e determinação de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado