AREsp 2413211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de Justiça corretamente manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência específica da condenada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à natureza e quantidade das drogas apreendidas; a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução e, conforme o acórdão, eventual detração não alteraria o regime fixado; ademais, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto diante de pena entre 4 e 8 anos
  2. 2 Aplicação da detração penal (art. 387, §§1º e 2º do CPP) para fins de definição do regime inicial
  3. 3 Incidência de causa de aumento (art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de Justiça corretamente manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência específica da condenada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à natureza e quantidade das drogas apreendidas; a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução e, conforme o acórdão, eventual detração não alteraria o regime fixado; ademais, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.