HC 874795 - ACORDAO

HC 874795 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos (apreensão de 74kg de cocaína) e do envolvimento do paciente na estrutura da organização criminosa, de modo que a custódia cautelar é necessária à garantia da ordem pública e as medidas alternativas seriam insuficientes; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Reginaldo Nascimento Batista; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo Nascimento Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta por quantidade de entorpecentes
  3. 3 envolvimento em organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos (apreensão de 74kg de cocaína) e do envolvimento do paciente na estrutura da organização criminosa, de modo que a custódia cautelar é necessária à garantia da ordem pública e as medidas alternativas seriam insuficientes; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos