HC 827796 - ACORDAO

HC 827796 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou habeas corpus porque foram observadas as formalidades legais (manifestação do Ministério Público) e existe fundamentação concreta para a prisão preventiva — apreensão de arma e munições no contexto de tráfico, quantidade e variedade das drogas apreendidas (82 pedras de crack e 10 microtubos de cocaína) e reiteração delitiva do paciente — o que demonstra periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Felipe de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Felipe de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva e observância das formalidades legais
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou habeas corpus porque foram observadas as formalidades legais (manifestação do Ministério Público) e existe fundamentação concreta para a prisão preventiva — apreensão de arma e munições no contexto de tráfico, quantidade e variedade das drogas apreendidas (82 pedras de crack e 10 microtubos de cocaína) e reiteração delitiva do paciente — o que demonstra periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Felipe de Oliveira para garantia da ordem pública.