HC 876785 - ACORDAO

HC 876785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundadas razões para autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; a fuga do agente após visualizar policiais, isoladamente, não caracteriza justa causa, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema 280/STF, tornando ilícitas as provas derivadas do flagrante no processo originário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fuga Do Agente, Justa Causa
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fuga Do Agente Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de justa causa pela fuga do agente
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundadas razões para autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; a fuga do agente após visualizar policiais, isoladamente, não caracteriza justa causa, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema 280/STF, tornando ilícitas as provas derivadas do flagrante no processo originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n.º 5008241-46.2021.8.21.0141/RS; trancar o feito e expedir alvará de soltura caso não existam outras provas ou razões de detenção.