HC 890061 - ACORDAO

HC 890061 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois incide a Súmula 691/STF, sendo incabível o processamento do writ contra indeferimento liminar na origem na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; o Tribunal de origem motivadamente não verificou constrangimento ilegal imediato, e as alegadas ilegalidades não foram constatadas.

Parties
Impetrante: MATHEUS MENEZES GOMES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 691/stf, Prova Ilícita
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 691/stf Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MATHEUS MENEZES GOMES BORGES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Caracterização de flagrante e ilicitude da prova obtida em buscas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois incide a Súmula 691/STF, sendo incabível o processamento do writ contra indeferimento liminar na origem na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; o Tribunal de origem motivadamente não verificou constrangimento ilegal imediato, e as alegadas ilegalidades não foram constatadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.