HC 821552 - ACORDAO

HC 821552 - ACORDAO

Tratando-se de réu tecnicamente primário, sem violência ou grave ameaça no delito, e não sendo considerada suficientemente relevante a quantidade apreendida (508g de maconha) para justificar a medida extrema, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP atende ao juízo de proporcionalidade, sendo insuficiente o risco de reiteração alegado pelo Juízo singular para manter a custódia preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: IDELVAN FERREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público

Agravante

IDELVAN FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Tratando-se de réu tecnicamente primário, sem violência ou grave ameaça no delito, e não sendo considerada suficientemente relevante a quantidade apreendida (508g de maconha) para justificar a medida extrema, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP atende ao juízo de proporcionalidade, sendo insuficiente o risco de reiteração alegado pelo Juízo singular para manter a custódia preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização...
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.