HC 785911 - ACORDAO

HC 785911 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de 237 porções de maconha (peso total aproximado de 2.490,02 g), 10 porções de cocaína (peso aproximado de 14,52 g), 1.000 eppendorfs vazios, duas balanças de precisão e dois rolos de filme plástico, elementos que, em conjunto, indicam dedicação dos acusados à atividade de tráfico e justificam a manutenção da pena ordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JONATHAN JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA; Paciente: MAX MILLER PERCILIANO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JONATHAN JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

MAX MILLER PERCILIANO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da fundamentação que afasta o tráfico privilegiado com base em apreensão de petrechos e quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para denegar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da apreensão de 237 porções de maconha (peso total aproximado de 2.490,02 g), 10 porções de cocaína (peso aproximado de 14,52 g), 1.000 eppendorfs vazios, duas balanças de precisão e dois rolos de filme plástico, elementos que, em conjunto, indicam dedicação dos acusados à atividade de tráfico e justificam a manutenção da pena ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus