HC 886579 - ACORDAO

HC 886579 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (0,7 g de cocaína), a ausência de violência na conduta, a condição de acusado primário e os bons antecedentes, além do parecer ministerial favorável, demonstram a insuficiência do periculum libertatis para justificar a prisão preventiva, sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Mato Grosso do Sul; Paciente: Vando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pequena Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pequena Quantidade De Droga

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Parties

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Agravante

Vando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312/313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da primariedade e bons antecedentes na valoração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (0,7 g de cocaína), a ausência de violência na conduta, a condição de acusado primário e os bons antecedentes, além do parecer ministerial favorável, demonstram a insuficiência do periculum libertatis para justificar a prisão preventiva, sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.