HC 890172 - ACORDAO

HC 890172 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que afastou a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 se apoiou em elementos concretos (elevada quantidade de droga, preparo dos entorpecentes, possível vínculo com organização criminosa por depoimentos e conversas do celular) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e, assim, não há ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Juliana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Juliana da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Dedicação do agente a atividades criminosas como fator impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que afastou a incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 se apoiou em elementos concretos (elevada quantidade de droga, preparo dos entorpecentes, possível vínculo com organização criminosa por depoimentos e conversas do celular) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e, assim, não há ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental