HC 863592 - ACORDAO

HC 863592 - ACORDAO

A instância de origem fundamentou a dedicação do réu a atividades criminosas apenas na sua função de transportador de drogas, elemento intrínseco à condição de "mula" e insuficiente, isoladamente, para evidenciar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; além disso, a jurisprudência desta Corte e do STF impede o uso da natureza e quantidade da droga, por si sós, para afastar o tráfico privilegiado, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Minorante, Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Minorante Mula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao agente na condição de "mula" primário e de bons antecedentes
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, podem afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Se a função de transportador ("mula") evidencia dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A instância de origem fundamentou a dedicação do réu a atividades criminosas apenas na sua função de transportador de drogas, elemento intrínseco à condição de "mula" e insuficiente, isoladamente, para evidenciar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; além disso, a jurisprudência desta Corte e do STF impede o uso da natureza e quantidade da droga, por si sós, para afastar o tráfico privilegiado, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante e tornou a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa