HC 800132 - ACORDAO

HC 800132 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não cabe, em habeas corpus, reexaminar aprofundadamente provas para absolvição; o pleito de reconhecimento do privilégio do tráfico trazido apenas no agravo constitui inovação recursal e é inadmissível; foi, porém, corrigido de ofício erro material na dosimetria, ajustando as penas conforme fundamentação.

Parties
Agravante: ADRIELE DOS SANTOS LIMA; Réu: FABIANO FERREIRA DE LIMA; Réu: LEONARDO TEIXEIRA; Réu: MEIRIELI DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido; erro material corrigido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Erro Material, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Erro Material +1 more

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Parties

ADRIELE DOS SANTOS LIMA

Agravante

FABIANO FERREIRA DE LIMA

Réu

LEONARDO TEIXEIRA

Réu

MEIRIELI DOS SANTOS LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento do privilégio do tráfico trazido em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Correção de ofício de erro material na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não cabe, em habeas corpus, reexaminar aprofundadamente provas para absolvição; o pleito de reconhecimento do privilégio do tráfico trazido apenas no agravo constitui inovação recursal e é inadmissível; foi, porém, corrigido de ofício erro material na dosimetria, ajustando as penas conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido; erro material corrigido de ofício.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Corrigir de ofício erro material na dosimetria e ajustar as penas: Adriele dos Santos Lima, Leonardo Teixeira e Meirieli dos Santos Lima - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime semiaberto; Fabiano Ferreira de Lima - 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, regime fechado.