HC 882438 - ACORDAO

HC 882438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reiteração delitiva (reincidência), não havendo manifesto constrangimento ilegal; além disso, não cabe reexame fático-probatório ou produção de provas no habeas corpus, e nem a apreciação de questão sobre desproporcionalidade do regime não examinada pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da custódia cautelar em relação ao futuro regime prisional
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reiteração delitiva (reincidência), não havendo manifesto constrangimento ilegal; além disso, não cabe reexame fático-probatório ou produção de provas no habeas corpus, e nem a apreciação de questão sobre desproporcionalidade do regime não examinada pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus