HC 863013 - ACORDAO

HC 863013 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque os elementos constantes dos autos (habitualidade no comércio de entorpecentes, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva) configuram fundamento idôneo nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; o agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL MIRANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Manteve a Denegação Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Prisão Cautelar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL MIRANDA FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Manteve a Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os elementos constantes dos autos (habitualidade no comércio de entorpecentes, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva) configuram fundamento idôneo nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; o agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus.