HC 820126 - ACORDAO

HC 820126 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a materialidade e autoria dos crimes imputados ao agravante por meio de conjunto probatório: apreensão e perícia de grande quantidade de cocaína com corréu, arquivos de imagem e vídeo extraídos de 21 celulares (com garantia de integridade), depoimentos, informações da Receita Federal e vínculo com empresas exportadoras, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; assim, a ausência de apreensão direta da droga com o paciente não afasta a comprovação delitiva no caso concreto.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO; Corréu: MÁRIO MÁRCIO DA SILVA; Corréu: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Corréu: ÉDER SANTOS DA SILVA; Corréu: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agRavo regimental não provido (negar provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Prova Pericial Toxicológica, Provas Digitais (imagens E Arquivos De Celular)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Materialidade Delitiva Prova Pericial Toxicológica Provas Digitais (imagens E Arquivos De Celular)

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

MÁRIO MÁRCIO DA SILVA

Corréu

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Corréu

ÉDER SANTOS DA SILVA

Corréu

MARCELO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 implicações da ausência de apreensão e laudo toxicológico para a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração de provas digitais (vídeos/imagens extraídos de celulares) para demonstrar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma suficiente a materialidade e autoria dos crimes imputados ao agravante por meio de conjunto probatório: apreensão e perícia de grande quantidade de cocaína com corréu, arquivos de imagem e vídeo extraídos de 21 celulares (com garantia de integridade), depoimentos, informações da Receita Federal e vínculo com empresas exportadoras, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus; assim, a ausência de apreensão direta da droga com o paciente não afasta a comprovação delitiva no caso concreto.

Court Disposition

agRavo regimental não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.