HC 849960 - ACORDAO

HC 849960 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental, porquanto as instâncias ordinárias, com lastro no conjunto probatório, reconheceram a associação para o tráfico com estabilidade e permanência, e a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório exigido para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: ERICK ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

ERICK ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Permissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental, porquanto as instâncias ordinárias, com lastro no conjunto probatório, reconheceram a associação para o tráfico com estabilidade e permanência, e a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório exigido para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (não conheço do presente habeas corpus)