HC 904724 - DECISAO

HC 904724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), e porque os pedidos de liberdade provisória e prisão domiciliar foram formulados de forma solta, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: MATHEUS BARCELOS DA SILVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MATHEUS BARCELOS DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Pedidos de liberdade provisória e prisão domiciliar sem fundamentação suficiente (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), e porque os pedidos de liberdade provisória e prisão domiciliar foram formulados de forma solta, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.