HC 874448 - ACORDAO

HC 874448 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas já havia sido decidida no HC n. 856.880/SP, a pretensão configurou indevida reiteração de pedidos e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática; ademais, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou o critério trifásico e está em conformidade com a lei.

Parties
Agravante: LARISSA DE FREITAS QUILZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedidos

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Parties

LARISSA DE FREITAS QUILZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Reiteração de pedidos (matéria já apreciada no HC n. 856.880/SP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas já havia sido decidida no HC n. 856.880/SP, a pretensão configurou indevida reiteração de pedidos e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fática; ademais, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou o critério trifásico e está em conformidade com a lei.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.