REsp 2111834 - DECISAO

REsp 2111834 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência do STJ que considera desproporcional reconhecer reincidência e maus antecedentes com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, afastou-se a reincidência; em consequência reduziu-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por existência de circunstância judicial negativa.

Parties
Recorrente: ELBERT CRISTIAM JEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Lei 11.343/2006

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Parties

ELBERT CRISTIAM JEREMIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes por condenação por uso de drogas
  3. 3 Impacto do afastamento da reincidência na dosimetria da pena e no reconhecimento de possível privilégio previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência do STJ que considera desproporcional reconhecer reincidência e maus antecedentes com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, afastou-se a reincidência; em consequência reduziu-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por existência de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão