AREsp 2189562 - DECISAO

AREsp 2189562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, fica inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANA KARINE DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA KARINE DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, fica inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.