AREsp 2555028 - DECISAO

AREsp 2555028 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas; apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico como balança de precisão e cadernos de anotações; relatos de que a residência era utilizada como ponto de venda; declaração do acusado sobre mercancia por aproximadamente dois meses), afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e eventual reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIVINO DO ESPÍRITO SANTO MACIEL MOREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIVINO DO ESPÍRITO SANTO MACIEL MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas; apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico como balança de precisão e cadernos de anotações; relatos de que a residência era utilizada como ponto de venda; declaração do acusado sobre mercancia por aproximadamente dois meses), afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e eventual reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.