REsp 2094476 - ACORDAO

REsp 2094476 - ACORDAO

O agravo regimental constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC n. 849.812/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, o que obsta o seu conhecimento; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROBSON DONIZETI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido / Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido / Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DONIZETI PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido (habeas corpus previamente denegado) como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC n. 849.812/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, o que obsta o seu conhecimento; portanto, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.