HC 866219 - ACORDAO

HC 866219 - ACORDAO

Não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão agravada que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, eventual homologação de ANPP não alteraria a liberdade do paciente em razão de outra condenação em curso, pelo que se preserva a competência do Tribunal Estadual e evita-se supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Indeferimento Liminar Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de direito mais benéfico e sua influência na concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão agravada que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, eventual homologação de ANPP não alteraria a liberdade do paciente em razão de outra condenação em curso, pelo que se preserva a competência do Tribunal Estadual e evita-se supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental