AREsp 2492541 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio por ausência de prova do consentimento de moradora e por insuficiência da denúncia anônima sem diligências prévias; por isso as provas obtidas na busca domiciliar são nulas e a absolvição do réu deve ser restabelecida, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Anisio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa
Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Anisio

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 Validade de busca domiciliar sem mandado em crime permanente dependente de elementos idôneos (justa causa)
  3. 3 Suficiência da denúncia anônima para autorizar ingresso policial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio por ausência de prova do consentimento de moradora e por insuficiência da denúncia anônima sem diligências prévias; por isso as provas obtidas na busca domiciliar são nulas e a absolvição do réu deve ser restabelecida, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e restabeleceu a sentença de 1º grau que absolveu o réu por nulidade das provas.