AREsp 2481241 - ACORDAO

AREsp 2481241 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não há interesse recursal da defesa diante da decisão que desproveu integralmente a pretensão ministerial; o recurso especial da defesa foi inadmitido na origem sem interposição do agravo em recurso especial, havendo preclusão; e não cabe concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar os requisitos de admissibilidade do recurso especial, salvo quando o órgão reconhece ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: NEUSA DE CASSIA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA DE CASSIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse recursal da defesa
  2. 2 Inadmissibilidade do pedido de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão por inércia por não interposição do agravo em recurso especial pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não há interesse recursal da defesa diante da decisão que desproveu integralmente a pretensão ministerial; o recurso especial da defesa foi inadmitido na origem sem interposição do agravo em recurso especial, havendo preclusão; e não cabe concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar os requisitos de admissibilidade do recurso especial, salvo quando o órgão reconhece ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.