AREsp 2564135 - ACORDAO

AREsp 2564135 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o agravo regimental não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ; mera reiteracão das razões do recurso especial é insuficiente para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desobediência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Limitação do recurso especial à fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o agravo regimental não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ; mera reiteracão das razões do recurso especial é insuficiente para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.