HC 866184 - DECISAO

HC 866184 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da superveniente extinção da necessidade da medida cautelar (prisão preventiva), pois o juízo de primeiro grau deferiu o direito de recorrer em liberdade e expediu alvará de soltura, de modo que não subsiste o objeto do pedido de revogação da prisão.

Parties
Agravante: FERNANDO SOUZA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FERNANDO SOUZA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da soltura do acusado
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da superveniente extinção da necessidade da medida cautelar (prisão preventiva), pois o juízo de primeiro grau deferiu o direito de recorrer em liberdade e expediu alvará de soltura, de modo que não subsiste o objeto do pedido de revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.