HC 906478 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade nos autos, a via eleita é inadequada e o habeas corpus não é conhecido; tampouco se concede a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: Paciente; Réu: Wallace; Réu: Ronaldo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Wallace
Réu
Ronaldo
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Nulidade por fundamentação genérica do acórdão
- 3 Ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade nos autos, a via eleita é inadequada e o habeas corpus não é conhecido; tampouco se concede a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade e, portanto, não concedo a ordem de ofício.
Full Case Text
Judgment text and source record
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