HC 893860 - ACORDAO

HC 893860 - ACORDAO

Apesar de o decreto prisional estar motivado pela reincidência específica, as circunstâncias concretas do caso (apreensão de 17 g de maconha e 8 g de haxixe) demonstram que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do decreto motivado de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da reincidência específica para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional estar motivado pela reincidência específica, as circunstâncias concretas do caso (apreensão de 17 g de maconha e 8 g de haxixe) demonstram que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal