REsp 2109535 - ACORDAO

REsp 2109535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio decorreu de denúncia anônima sem outros elementos que constituíssem fundadas razões, não havendo registro que comprove autorização válida do morador; assim, verificou-se violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas e mantendo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RECORRENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Validade de busca baseada em denúncia anônima desacompanhada de outros elementos
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio decorreu de denúncia anônima sem outros elementos que constituíssem fundadas razões, não havendo registro que comprove autorização válida do morador; assim, verificou-se violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas e mantendo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais na residência do acusado, declarar ilícitas as provas colhidas e manter a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal