AREsp 2470319 - DECISAO

AREsp 2470319 - DECISAO

Verificada a quantidade apreendida (297,3 g de maconha e 251,8 g de cocaína) e inexistindo comprovação efetiva de dedicação habitual do agente a atividades criminosas, a modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ocorrer na fração intermediária de 1/2; assim, ao refazer a dosimetria aplica-se a redução de 1/2, resultando pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO DE SOUZA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução (1/6 vs 1/2 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade apreendida (297,3 g de maconha e 251,8 g de cocaína) e inexistindo comprovação efetiva de dedicação habitual do agente a atividades criminosas, a modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ocorrer na fração intermediária de 1/2; assim, ao refazer a dosimetria aplica-se a redução de 1/2, resultando pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão