HC 882028 - ACORDAO

HC 882028 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à incidência da minorante do tráfico privilegiado já havia sido apreciada neste Tribunal no HC n. 647.707/SP, configurando mera reiteração de pedido, e porque alegações sobre quantidade/qualidade da droga exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Da Lei De Drogas), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Da Lei De Drogas) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7 Do STJ

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Parties

FELIPE DE LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33 § 4º da lei de drogas)
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à incidência da minorante do tráfico privilegiado já havia sido apreciada neste Tribunal no HC n. 647.707/SP, configurando mera reiteração de pedido, e porque alegações sobre quantidade/qualidade da droga exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.