HC 909517 - DECISAO

HC 909517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações referentes à nulidade da abordagem e da entrada domiciliar não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280).

Parties
Paciente: JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Do Flagrante Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem pessoal e da entrada em domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações referentes à nulidade da abordagem e da entrada domiciliar não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.