REsp 2059270 - ACORDAO

REsp 2059270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a condição de 'mula' foi considerada como fator de exasperação da pena-base, de modo que sua reapreciação para reduzir a minorante configuraria bis in idem; ademais, não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Embargado: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento Constitucional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Constitucional Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Pablo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da condição de 'mula' para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a condição de 'mula' foi considerada como fator de exasperação da pena-base, de modo que sua reapreciação para reduzir a minorante configuraria bis in idem; ademais, não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.