AREsp 2117440 - DECISAO

AREsp 2117440 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação adequada para majorar a pena além da fração de 1/6 com base exclusivamente na reincidência específica, em desacordo com o precedente repetitivo do Tema 1174; por isso reduziu o acréscimo para 1/6 e fixou a pena definitiva do agravante em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, dando parcial provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EVERTON LIMA DA MOTA; Corréu: EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 e fixar a pena do agravante em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Convenção Americana De Direitos Humanos, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Convenção Americana De Direitos Humanos Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON LIMA DA MOTA

Agravante

EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos (duplo grau de jurisdição)
  2. 2 Aumento da pena por reincidência além da fração padrão de 1/6 sem fundamentação detalhada
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo (Tema 1174) sobre reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação adequada para majorar a pena além da fração de 1/6 com base exclusivamente na reincidência específica, em desacordo com o precedente repetitivo do Tema 1174; por isso reduziu o acréscimo para 1/6 e fixou a pena definitiva do agravante em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, dando parcial provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 e fixar a pena do agravante em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do agravante em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Publique-se. Intime-se.