AREsp 2513024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas por laudos periciais, auto de apreensão e depoimentos policiais harmônicos e coerentes; o revolvimento da prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a minorante do art.33, §4º foi afastada em face de condenação anterior/reincidência; e não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE SACRAMENTO; Agravante: WADSON SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 231/stj +2 more

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Parties

FELIPE SACRAMENTO

Agravante

WADSON SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas por laudos periciais, auto de apreensão e depoimentos policiais harmônicos e coerentes; o revolvimento da prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a minorante do art.33, §4º foi afastada em face de condenação anterior/reincidência; e não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intime-se.