HC 906650 - DECISAO

HC 906650 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a autoridade policial fundamentou as buscas apenas em denúncia anônima e no fato de o paciente ser conhecido dos meios policiais, circunstâncias consideradas inidôneas; não foi indicada atitude suspeita que justificasse a busca pessoal e não houve comprovação do consentimento para a busca domiciliar, resultando em constrangimento ilegal que impõe o relaxamento da prisão preventiva e a anulação da ação penal.

Parties
Paciente: Alerrandro Eudi da Silva Boni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a segregação cautelar e anular a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Consentimento Para Busca
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Prisão Preventiva Consentimento Para Busca

Case Brief

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Parties

Alerrandro Eudi da Silva Boni

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ausência de prova do consentimento do morador para a busca domiciliar
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal por falta de indicação de atitude suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a autoridade policial fundamentou as buscas apenas em denúncia anônima e no fato de o paciente ser conhecido dos meios policiais, circunstâncias consideradas inidôneas; não foi indicada atitude suspeita que justificasse a busca pessoal e não houve comprovação do consentimento para a busca domiciliar, resultando em constrangimento ilegal que impõe o relaxamento da prisão preventiva e a anulação da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a segregação cautelar e anular a ação penal.

Orders

  • Relaxar a segregação cautelar do paciente (Autos n. 1500108-43.2024.8.26.0024).
  • Anular a respectiva ação penal que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Andradina/SP.