REsp 2115849 - DECISAO

REsp 2115849 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos objetivos (investigações anteriores, modalidades de conduta, quantidade e variedade das drogas, guarda de entorpecentes para terceiros e aparelhagem de traficância) que demonstram dedicação do condenado à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; esse entendimento está em conformidade com precedentes da Corte, sendo inviável o reexame de provas na instância especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ERICK ALEIXO GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

ERICK ALEIXO GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da natureza e quantidade das drogas na dosimetria para afastar a minorante
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos objetivos (investigações anteriores, modalidades de conduta, quantidade e variedade das drogas, guarda de entorpecentes para terceiros e aparelhagem de traficância) que demonstram dedicação do condenado à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; esse entendimento está em conformidade com precedentes da Corte, sendo inviável o reexame de provas na instância especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.