AREsp 2511933 - DECISAO

AREsp 2511933 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base em depoimentos que apontaram dedicação à atividade criminosa, e porque a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelas peculiaridades do caso (quantidade/variedade de drogas apreendidas e apontamento no SIPEN), sendo vedado neste recurso o reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Defesa; Apelado: Réu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Réu

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e aplicação de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base em depoimentos que apontaram dedicação à atividade criminosa, e porque a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelas peculiaridades do caso (quantidade/variedade de drogas apreendidas e apontamento no SIPEN), sendo vedado neste recurso o reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.